Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, Neste Município. Conforme Lei Federal Nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a ser inserida e adequada neste Munícipio de Ananindeua e das sua providências cabíveis.