PROJETO DE LEI N9- / 2022.
"Dispõe sobre a regulamenta a
colocação de placas informativas
em todas as obras públicas
realizadas, e dá outras
providências"

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de tornar obrigatório da afixação de placas
informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do
Município de Ananindeua, e dá outras providências.
O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o
conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público,
devemos lembrar que o Art. 16, da Lei Federal ne 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fixa
normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas.