Projeto de lei n.º          /2022

 

Obriga os Shoppings Centers e outros centros comerciais de médio e grande porte de todo o Municipio de Ananindeua, a instalarem vidros de contenção ou redes de proteção nos vãos livres de suas dependências a fim de evitarem a ocorreência de suicidios e acidentes com quedas.

A Câmara Municipal de Ananindeua aprova e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:

 

Art. 1°.  Os shoppings centers e outros centros comerciais de médio e grande porte ficam obrigados a instalarem vidros de contenção ou redes de proteção em todos os vãos livres de suas dependências, inclusive nas áreas de estacionamento, a fim de erradicar a ocorrência de suicídios e de acidentes provocados por quedas.

Parágrafo Único. As proteções de que trata esta lei, assim como sua instalação, deverão obedecer da melhor forma às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 2°.  A infração pelo não cumprimento das medidas de segurança que trata esta lei, ou pela deficiência na instalação e manutenção das contenções e proteções, sujeitará o estabelecimento infrator a penalidade de multa diária de 10 mil reais, que incidirão até que a medida seja cumprida, ou até que a deficiência seja sanada.

Art 3°.  Esta lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 

 

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VER. AURELIO RODRIGUES

2° SECRETARIO

REPUBLICANOS