Projeto de Lei Nº _____/05 de maio de 2022

Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como ‘Maio Laranja’, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providencias.