Projeto de lei n.°____/2024

 

Dispõe sobre a doação de imóvel público constante no Decreto nº 259, de 13 de agosto de 2021, à Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAAPA), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ananindeua aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar, nos termos desta Lei, o imóvel constante no Decreto nº 259, de 13 de agosto de 2021, localizado Avenida Cláudio Sanders, 1605, Bairro Maguari, Ananindeua/PA, CEP: 67000-000, matrícula do imóvel: 6400 (Livro nº 02, Ficha nº 001), área: 974,980 m2, à Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAAPA), entidade com sede na Rua Padre Prudêncio, nº 760, bairro Campina, Belém-PA, CEP 66015-180, inscrita no CNPJ sob o nº 04.869.335/0001-00.

 

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente à implantação de projetos voltados ao apoio e à assistência de advogados e advogadas do Estado do Pará, bem como a programas de interesse social promovidos pela CAAPA.

 

Art. 3º A Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAAPA) deverá, no prazo de 2 (dois) anos a contar da assinatura do termo de doação, iniciar as obras e/ou atividades no imóvel doado, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Ananindeua.

 

Art. 4º O termo de doação será formalizado por escritura pública, cabendo à donatária arcar com todos os custos e encargos necessários à sua lavratura e registro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao sexto dia de dezembro do do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa autorizar a doação de imóvel público para a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAAPA), entidade que presta relevante serviço de suporte e assistência aos advogados do Estado.

Tal iniciativa é de grande interesse público, considerando a importância de apoiar a advocacia, sobretudo em projetos que promovem bem-estar e acesso a recursos fundamentais para a categoria.

Por todo disposto, Conclamo meus pares para que votem a favor de tão nobre causa.

 

Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, ao sexto dia de dezembro do do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

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VEREADOR AURELIO RODRIGUES

2º SECRETARIO

REPUBLICANOS