Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhoras e Senhores Vereadores
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do município de Ananindeua, como forma de prevenir e minimizar os impactos causados pelas chuvas, bem como evitar o acúmulo de resíduos.
Art. 2° O “Bueiro Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo Único. Entende-se por caixa coletora o sistema instalado no interior dos bueiros, como capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Ananindeua, sendo que a grade coletora age como uma peneira, através de grade existente, permitindo a passagem de água e retendo o material sólido.
Art. 3° Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, a execução ou contratação de empresa para realizar os serviços de recolhimento, a fiscalização e fazer cumprir os termos desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PASTORA RAY TAVARES
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Colendo Plenário o presente Projeto de Lei, este que visa a implantação dos chamados “Bueiros Inteligentes” no município de Ananindeua.
É de conhecimento de todos que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionado através da LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, pelo Governo Federal, determina que todos os municípios brasileiros tracem os seus programas municipais para gestão desses detritos, incluindo os provenientes de serviços de limpeza urbana.
Diante disso, sabe-se que o maior causador de entupimentos em bueiros é o descarte irregular de lixo, os objetos que jogados na rua são responsáveis pela maioria dos entupimentos e alagamentos. As enchentes, por exemplo, são causadas pelo excesso de lixo que impede o escoamento da água pelas galerias e transbordam pelas ruas.
Outro ponto a ser considerado para a preservação do funcionamento dos bueiros é instalação do sistema de escoamento e esgoto das casas, ligações incorretas aumentam as chances de entupimento dos bueiros. O bueiro é uma parte do sistema de esgoto que está do lado de fora das casas, portanto a responsabilidade pela sua manutenção é do órgão público competente.
Porém, evitar o entupimento nos bueiros depende de todo o coletivo, conscientizando o cidadão a fazer a sua parte e educar as crianças desde cedo sobre o descarte correto do lixo, são ações que podem resolver a maior parte dos problemas com entupimento nos bueiros, é uma alternativa simples e que traz ótimos resultados a médio e longo prazo para a qualidade do meio ambiente em que vivemos. As questões ambientais e o destino do lixo têm sido temas frequentes em fóruns de debate, palestras, sendo a grande preocupação dos gestores públicos.
Algumas cidades brasileiras estão testando um novo sistema de coleta de resíduos em bueiros, que promete reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e os alagamentos causados por esse problema. O novo sistema chamado de “bueiros inteligentes”, como mostram imagens abaixo em anexo, que contêm um filtro em forma de cesta de supermercado para recolher o lixo acumulado nos locais feitos para permitir o escoamento de água, permite dar uma destinação adequada para os diversos tipos de lixo e evitar que os resíduos se acumulem em bueiros.
Na cidade de São Paulo, foi desenvolvido um sistema que envolve um filtro para conter o lixo e um software que faz a gestão dos filtros instalados. Assim, cada bueiro é cadastrado no software da empresa responsável pelo serviço de limpeza, que calcula o tempo médio para o recipiente chegar próximo ao limite, de acordo com a localização do dispositivo na cidade em relação aos rios e a infraestrutura local.
Considerando que a implantação de bueiros inteligentes em nosso município seria de grande valia para a população e evitaria uma série de problemas urbanos, rogo aos Nobres Pares a aprovação do referido Projeto de Lei.