Art. 1º - Fica instituída a política municipal de valorização da terceira idade no município de Ananindeua, visando promover a qualidade de vida, o bem-estar social, a inclusão e a proteção dos direitos dos idosos.

Art. 2º - A política municipal de valorização da terceira idade terá como objetivos principais:

I.                Fomentar a criação de programas e projetos que garantam o acesso dos idosos a atividades culturais, esportivas, de lazer e educacionais;

II.              Incentivar a participação ativa dos idosos na comunidade, promovendo ações que valorizem sua experiência de vida e saberes;

III.            Garantir o acesso dos idosos a serviços de saúde adequados, com atendimento especializado e campanhas preventivas;

IV.            Promover ações de inclusão digital para a terceira idade, possibilitando o acesso às tecnologias e ao uso de plataformas digitais;

V.              Estimular parcerias entre o poder público, instituições de ensino, ONGs e a iniciativa privada para o desenvolvimento de iniciativas voltadas ao público idoso.

Art. 3º - Fica autorizada a criação de Centros de Convivência da Terceira Idade no lado norte e no lado sul do município, que servirão como espaços de socialização, educação e atividades físicas e recreativas para os idosos, proporcionando ambientes seguros e acessíveis.

Art. 4º - O Poder Executivo, em colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Cultura e Lazer, será responsável pela implementação e fiscalização das ações previstas nesta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PASTORA RAY TAVARES

VEREADORA – MDB