Gabinete Vereador Aurélio Rodrigues

 

REQUERIMENTO N°          /2023

Ananindeua/PA, 19 de outubro de 2023.

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)

Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso ofício a Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social do Estado do Pará (INSS/PA) para que venham assegurar o atendimento prioritário aos advogados (em serviço) no município de Ananindeua.

 

JUSTIFICATIVA

          Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

        Bom ressaltar que o pedido em questão seria para os advogados em serviço, pois de acordo com a Constituição Federal o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

          Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.

 

 

 

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Vereador Aurélio Rodrigues

2.º Secretário CMA

                                                                                    Republicanos