EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
Diante do exposto acima, solicito a secretaria legislativa que encaminhe atencioso oficio ao excelentíssimo senhor Dr. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo autorize os órgãos competentes a realizarem a Construção de um Restaurante Popular com localização entre os bairros; Aguas Lindas, Aguas brancas e Aura, para que possa atender as pessoas com insegurança alimentar no município.
Considerando que, a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Considerando que, o referido requerimento Os Restaurantes Populares têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares regionais.
Considerando que, os Restaurantes Populares são direcionados a municípios com mais de 100 mil habitantes que apresentem elevado número de pessoas em situação de miséria ou pobreza.
Considerando que, o acesso aos restaurantes populares é universal, ou seja, qualquer cidadão pode ser beneficiário do equipamento público. Contudo, a prioridade são os grupos populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou vulnerabilidade social.
Considerando o apelo feito a mim pela comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 14 de Setembro de 2023.
________________________________
RUI BEGOT
Vereador