REQUERIMENTO N° /2023
Ananindeua/PA, 06 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado um atencioso oficio ao Exmo. Governador do Estado do Pará, Sr.Helder Barbalho, para que, por meio de sua iniciativa, encaminhe a Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) pedido de alteração da lei n.º 5778/1993 que dispõe sobre “OS LIMITES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS E TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA”, sendo este, precedido de plesbicito, conforme artigo 18, § 4° da Constituição Federal de 1988, acrescentando o polígono que compõe a Comunidade Jardim das Oliveiras, Bairro do Aurá (área limítrofe entre os dois municípios) ao território do município de Ananindeua.
JUSTIFICATIVA
O pedido ao Governador Helder Barbalho de alteração da lei n.º 5778/1993 que dispõe sobre OS LIMITES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS E TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA, precedido de plesbicito, acrescentando o polígono que compõe a Comunidade Jardim das Oliveiras é uma questão de justiça com a população local, que se identifica com Ananindeua e se utiliza dos serviços públicos do nosso município.
No entanto, a Prefeitura Municipal de Ananindeua não pode executar certos serviços em prol da população local por ainda pertencer à Belém, tais como: drenagem, terraplanagem, pavimentação, esgotamento sanitário e iluminação pública. Para tanto, seria necessário georreferenciar a área, incluindo o polígono do Jardim das Oliveiras ao município de Ananindeua, através de plesbicito local e alteração do devido diploma legal, lei 5778 de 15 de dezembro de 1993.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.
Vereador Aurélio Rodrigues
Vereador Fabrício Miranda
Vereador Osmar Nascimento