EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
Diante do exposto acima, solicito a secretaria legislativa que encaminhe atencioso oficio ao excelentíssimo senhor Dr. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo autorize os órgãos competentes diante da justificativa citada, venho através deste solicitar a criação e execução de um projeto de lei, para a criação do (Selo verde) no município. Visto por min, como um mecanismo de identificação de empresas e produtos, quanto a sua “responsabilidade e qualidade ambiental”. Tal projeto será destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.
O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, submete para apreciação e deliberação de plenário, que seja criado um Projeto de Lei que institui a criação do (Selo Verde) no município de Ananindeua e da outras providencias.
O Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos é um documento técnico, previsto na Política Nacional de Resíduos PNRS. Lei 12.605/10 que tem por objetivo criar procedimentos para destinar corretamente os resíduos gerados nos estabelecimentos industriais, comerciais de serviços de saúde, de infra infraestrutura e nos municípios.
No presente requerimento, proponho a instituição do selo verde. Cuja a finalidade será atestar a responsabilidade das empresas com o meio ambiente, além de certificar a qualidade dos produtos de consumo, inclusive os duráveis, quanto a obediência e a manutenção da qualidade de vida. Por parte do produtor, das leis, normas técnicas e outros dispositivos correlatos a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida.
Considerando que os selos de sustentabilidade ou selo verde é uma maneira eficiente de mostrar aos clientes, que a empresa está atenta e preocupadas com as questões ambientais e econômicos. Uma ótima forma de impactar positivamente no mercado é garantir ao cliente a qualidade dos produtos por meio de selos de certificação de maneira segura, eles atingem um público diversificado, e atende as exigências especificas, trazendo credibilidade e transparência ao consumidor, além de agregar valor ao marketing verde da empresa.
Considerando os dias atuais, e a questão do aquecimento global, junto com todos os debates em relação ao meio ambiente, facilitou o acesso das empresas em captação de recursos, bancos como o BNDS, estão financiando para empresas que precisam fazer investimentos na área ambiental e de sustentabilidade.
Considerando o apelo feito a mim pela comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, Estado do Pará, 16 de Agosto de 2023.
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RUI BEGOT
Vereador