Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot
Presidente da Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI Nº                 de 2023.

Declara o Dia Municipal da Advocacia, no Município de Ananindeua região metropolitana de Belém do Pará.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Ananindeua, o Dia Municipal da Advocacia, a ser comemorado no dia 11 de Agosto, bem como a semana da advocacia no município.

Art. 2º - A data que determina o art. 1º será comemorada anualmente e fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Ananindeua.

Art. 3º - No dia Municipal da Advocacia a Câmara Municipal de Ananindeua fará uma sessão Solene comemorativa à data.

Parágrafo Único: No dia designado para a comemoração a Câmara Municipal e a OAB/PA Subseção de Ananindeua, poderão homenagear profissionais da advocacia e do direito em destaque ou que se destacaram por seus relevantes serviços prestados à classe e à comunidade.

Art. 4º Fica assegurado que as atividades do Dia Municipal da Advocacia ocorrerão em quaisquer espaços públicos com prévio aviso ao órgão competente, para que não frustrem outra no mesmo dia, conforme preconiza o Art. 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil.

Exercer o ofício da advocacia requer muito estudo e dedicação, pois o mister exige estudo e atualização constante, a fim de compreender o ordenamento jurídico brasileiro.

É importante frisar que a advocacia ultrapassa a esfera técnica jurídica, pois zela e assegura a liberdade, bem como o exercício da cidadania, pois ele também exerce uma função social, zelando pela liberdade e pela cidadania. Seu trabalho é indispensável para aplicação da justiça, nos termos da Constituição Federal, e imprescindível para o exercício de uma democracia efetiva.

O ordenamento jurídico brasileiro é formado por códigos, que buscam reger e contemplar a vida em sociedade, devendo ser estudado e aplicado pelos profissionais jurídicos.

Ante ao exposto, o presente projeto de lei visa subsidiar, fomentar, incentivar, valorizar a advocacia do município de Ananindeua.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

Câmara Municipal de Ananindeua em 22 de junho de 2023.