O vereador Osmar da Silva Nascimento, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Resolução que objetiva reduzir o número de pessoas que cada membro desta casa de leis pode indicar para comendas e premiações.
Atualmente cada Vereador pode indicar até 3 pessoas para receberem honrarias como o de cidadão de Ananindeua, com este número de indicados temos uma certa diminuição do brilho e importância que o indicado e o público encaram as honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Ananindeua, desta forma, o ideal é que cada vereador possa indicar apenas uma pessoa para cada Prêmio, Comenda ou Título concedido por esta Douta Casa de Leis.
Dessa forma através do presente projeto de Resolução, venho solicitar excelências que o mesmo seja aprovado, em face do atendimento do interesse público, no âmbito do Município de Ananindeua.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO - EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº _____ / 2021.
“Propõe que cada vereador possa indicar apenas uma pessoa para cada Prêmio, Comenda ou Título concedido pela Câmara Municipal de Ananindeua ”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua faz saber que o Plenário aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Resolução:
Art. 1°: os Vereadores da Câmara Municipal de Ananindeua devem indicar apenas uma pessoa por Vereador para que o indicado possa ser agraciado com Prêmio, Comenda ou Título concedida pela Câmara Municipal de Ananindeua.
Art. 2°: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°: ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil vinte e dois.
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VEREADOR OSMAR NASCIMENTO
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
OSMAR DA SILVA NASCIMENTO:20622899287 em 17/03/2022 19:21:23