Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA
Considerando, que á regularização fundiária e fundamental e importante para que as pessoas possam ter uma melhor segurança jurídica perante seu imóvel, podendo assim fazer financiamentos para construção, reformas e vendas de imóveis. O Projeto de Lei Federal 13.465/2017 permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada. Hoje, somente as prefeituras podem propor regularização de lotes!
Considerando, que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Considerando o exposto acima, venho respeitosamente a pedido de representantes da comunidade “Nova Águas Lindas”, que fica localizada no bairro: Águas Lindas neste Município. Venho requerer em caráter de urgência, a regularização fundiária, junto à secretaria de Habitação do Município.
Considerando o grande apelo feito a mim pela comunidade.
Diante do exposto acima, solicito a secretaria legislativa que encaminhe atencioso oficio ao excelentíssimo senhor Dr. Daniel Santos, prefeito deste município, que o mesmo autorize os órgãos competentes a realizarem os serviços de Regularização Fundiária, na comunidade “Nova Águas Lindas”, localizada no bairro de Águas Lindas neste Município.