REQUERIMENTO N°          /2022

Ananindeua/PA, 17 de março de 2022.

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)

Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, Audiência Pública para discussão sobre a execução da lei Municipal 3.148/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no município de Ananindeua/PA, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro e dá outras providências.  ”

 

JUSTIFICATIVA

        Passados 08 meses da publicação da lei municipal de Ananindeua de n.⁰3.148/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no município de Ananindeua/PA, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro e dá outras providências.  ”, percebemos que a lei não possui auto-executoriedade e será necessário uma audiência pública com os entes envolvidos para criação de um fluxo a fim de que a lei tenha plena eficácia e ajude os munícipes de Ananindeua a localizarem seus entes queridos.

         Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.

 

 

 

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Vereador Aurélio Rodrigues

2.º Secretário CMA

Republicanos