Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
A Vereadora Francy Pereira, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, que esta Casa de Leis, envie um atencioso oficio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a regularização e/ou confirmar através de títulos, os direitos de ocupação e posse da terra para habitação e orientação quanto a reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
Local da comunidade a ser contemplada citada abaixo:
- Comunidade Cajueirinho, Guanabara.
Baseada no exposto acima, submeto à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa senhoria sua especial atenção em providenciar, com objetivo principal de informar e orientar os residentes das zonas Peri-urbanas a regularizar e/ou confirmar através de títulos os direitos de ocupação e posse da terra para habitação e orientar a reflexão e compreensão sobre os procedimentos da concessão e da regularização de terras.
O acesso à terra que é uma componente essencial da renovação e do desenvolvimento urbano, mas é ainda mais vital para as estratégias de sobrevivência dos grupos mais pobres e vulneráveis. Nas áreas Peri-urbanas, os empregos formais são raros e a maioria das populações pobres e vulneráveis dependem da economia informal. Assim, as estratégias de sobrevivência dependem do acesso a terras próximas dos principais pontos de comércio informal, que são um recurso básico dos modos de vida e de sobrevivência urbanos.
Local da comunidade a ser contemplada citada abaixo:
- Comunidade Cajueirinho, Guanabara.
Concessão e Regularização de Terras nas Zonas Peri-Urbanas, nas extremidades da abrangência territorial do final da Alameda Moça Bonita, Bairro da Guanabara, no Município de Ananindeua/PA.
Conforme a LEI FEDERAL 13.4651/2017 e Decreto Federal Nº 9310/ 2018, LEI Orgânica do Município de Ananindeua Nº 0942, de 04 de Abril de 1990, LEI Plano Diretor do Município de Ananindeua Nº 2.237, de 06 de Outubro de 2006.
Plenário Vereador “João Nunes”, da Câmara Municipal de Ananindeua, em 09 de Maio de 2023.