JUSTIFICATIVA
Exmº. Srº. Rui Begot – Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.
Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando a necessidade de acesso à Educação, as escolas da Redes Públicas e Privadas da educação básica de ensino devem, obrigatoriamente, contratar serviço de segurança armada para atuar nas questões de segurança do estabelecimento escolar, no Município de Ananindeua. O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada. O serviço de segurança armada nas escolas da Redes Públicas e Privadas de educação básica de ensino deve ocorrer durante todo o período letivo. Trata de um Requerimento que visa garantir efetiva segurança aos cidadãos de Ananindeua, principalmente crianças ,adolescentes e professores que convivem em ambiente escolar. A violência nas escolas de todo o Pais é um assunto que vem sendo debatido há anos, a importância desse tema se demonstra principalmente em momentos como o vivenciado neste 27 de março de 2023 , em que um aluno invade a escola em que estuda e ataca professora e colegas, assim como em tantas outras tragédias vivenciadas. A carta Magna de 1988 prevê que a segurança é essencial para o exercício da cidadania dos cidadãos , sendo um direito fundamental dos Brasileiros, assim como a educação. Em razão disso, é essencial que a escola seja um lugar totalmente seguro para todos que ali se encontram, garantindo a efetiva aprendizagem. “ Não podemos ficar parados de braços cruzados, assistindo ao que vem ocorrendo e esperando o cometimento de novas tragédias. É preciso reforçar a segurança no ambiente escolar, de forma urgente”. Dessa forma este Vereador esta assinando o Requerimento de urgência, para que seja apreciado e votado nesta Sessão -de Plenário pelos nobres pares afim de garantirmos a segurança à escolas da Rede Públicas e Privadas. REQUERIMENTO N° /2023.
Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal para que solicite ao órgão competente da Administração. 1) A Implantação obrigatória de Segurança Armada nas escolas da Redes Públicas e Privadas da Educação Básica de ensino no Município de Ananindeua.
Plenário “João Nunes” da Câmara Municipal de Ananindeua/PA. 17 de abril de 2023