Excelentíssimo Senhor
Vereador Rui Begot da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores
A Vereadora Francy Pereira, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:
Requeiro em caráter regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja aprovado pedido de Sessão Especial para o dia 23 de março de 2023 às 10hs, com o tema Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, com a entrega de certificados para instituições e agentes deste setor de Promoção da Igualdade Racial na ocasião.
Baseada no exposto acima submete à apreciação e aprovação dos nobres pares, o seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março (Lei 14.519/2023). O projeto original previa que o dia fosse comemorado em setembro, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que o dia escolhido fosse 21 de março, já que esse dia é definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial.
O Decreto no 20.287 de 10 dezembro de 2019, dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial no município de Ananindeua e dá outras providencias, e considerando a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPlR como órgão Promotor da Política de Igualdade Racial no município que tem como objetivo atuar na realização de campanhas educativas, eventos e debates, bem como na capacitação e formação de servidores públicos e entidades não governamentais, e o fomento de políticas públicas para promoção da igualdade racial em nosso município.
Diante disso, solicitamos a realização de uma Sessão Especial relativa à data nesta casa legislativa, quando serão certificadas instituições e agentes deste setor de PIR nesta ocasião.
Plenário Vereador "João Nunes", da Câmara Municipal de Ananindeua, em 15 de Fevereiro de 2023.