Projeto de Lei Nº _____/23 de agosto de 2022.

Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação a mobilidade urbana municipal remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Ananindeua, nos moldes previsto na Lei Nacional Nº 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.