Excelentíssimo Senhor Presidente.

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores.

JUSTIFICATIVA

Considerando o estado em que se encontram algumas vias de nossos Bairros, há algumas em que muitos munícipes, diariamente, necessitam em trafegar, para sua locomoção, e por meio deste, SOLICITO QUE SEJA REALIZADA A REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-UBER NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA.

Visto que, é uma atividade prevista pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, que é a Lei Federal 12.587/2012 sendo esta lei federal que regulamenta a o transporte individual  privado de passageiros, e peço ao Poder Executivo – poder competente para regulamentar –de Ananindeua que regulamente a atividade seguindo a Lei Federal em vigência.

Diante do exposto,

Requeiro na forma regimental, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, desta Casa, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Daniel Santos, Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, para que ele autorize a Secretaria competente, providenciar em caráter de urgência que seja realizada a regulamentação de moto-uber no municipio de Ananindeua na via acima justificada.

Câmara Municipal de Ananindeua, Plenário “JÕAO NUNES”.