Projeto de Lei nº        /2022

"INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em "Noções de Primeiros Socorros" através de treinamentos ministrados por profissionais da saúde para os funcionários das academias de ginastica e similares localizadas no Município.

Art. 2º - O treinamento instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que as academias e similares, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem aos funcionários a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e realizar manobras de primeiros socorros.

Art. 3º - O curso de "Noções Básicas de Primeiros Socorros" deverá ser ministrado por profissionais descritos nos itens IV e V do art. 4º e terá como público-alvo os professores e funcionários que atuam em toda a extensão da academia de ginastica e similares.

Art. 4º - Os treinamentos poderão ser ministrados por:

I- Médicos;

II- Enfermeiros;

III- Agentes de defesa civil;

IV- Bombeiros.

Art. 5º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º e 2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ananindeua em 01 de setembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

     A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento maior das estruturas sociais. 

     Neste contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, intoxicações, asfixias podendo até levar a óbito caso não seja tomada as medidas necessárias a tempo.

     O mais alarmante de todas as situações é que muitas poderiam ser facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros possibilitam como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução.

     Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros socorros, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade.

     Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários das academias de ginastica treinamento para se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros.

     A inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas academias realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os alunos que frequentam as dependências da academia.

     E por meio desse projeto de lei podem-se incluir essas noções de maneira que garante o bem-estar e a segurança de quem se exercita.

Câmara Municipal de Ananindeua em 01 de setembro de 2022.