Exmo. Senhor Presidente
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
Requeiro, de acordo com os preceitos regimentais, após a anuência do Douto e Soberano Plenário, uma Sessão Especial em Homenagem ao Dia do Advogado, a ser realizada no dia 25 de Agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
O advogado é peça essencial na proteção dos direitos e das garantias fundamentais, prerrogativas constitucionais que formam um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ao lado do enunciado da legalidade e do princípio da separação dos Poderes. Por isso, a função social do advogado é velar pelos direitos e pelas garantias do cidadão, participando de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária e livre. Tem ele papel fundamental para que haja irrestrito cumprimento dos princípios constitucionais que fundamentam a República, em especial o da dignidade da pessoa humana e o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Quanto mais complexas as relações sociais, maior a responsabilidade do advogado. É ele quem oferece, em juízo, novas e mais oportunas interpretações para obtenção de uma vida adequada à democracia. Para tanto, pedimos a Esta Corte, Sessão Especial alusiva ao dia do advogado que ocorre em 11 de agosto, porém por motivo regimental sugiro a data 25 de agosto para referida homenagem a estes profissionais.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste requerimento.