PC 023/2023 - Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 2.714, de 09 de abril de 2015, para sua adequação às Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece novas Regras acerca do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo Território Nacional; sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, Eleição de seus Membros, Direitos e Deveres dos Conselheiros e do Fundo da Infância e Adolescência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2023
29/03/2023	Protocolado em: 29/03/2023
29/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
29/03/2023	Apreciação em Plenário em: 29/03/2023
29/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/03/2023	Apreciação em Plenário em: 29/03/2023
29/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
29/03/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
30/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023	Download