PAR 298/2025 - Parecer da Comissão - PLE 39/2025 Altera o artigo 3º da Lei nº 2.243, de 28 de dezembro de 2006, para incluir Cooperativas de Crédito Integrante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) regularmente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()