PLE 039/2025 - Altera o artigo 3º da Lei nº 2.243, de 28 de dezembro de 2006, para incluir Cooperativas de Crédito Integrante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) regularmente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Protocolado em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 27/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL | |
| 27/05/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 27/05/2025 | Ver Tramitação |
| 27/05/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 27/05/2025 | Ver Tramitação |
| 27/05/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em: 27/05/2025 | Ver Tramitação |
| 27/05/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 27/05/2025 | Ver Tramitação |
| 27/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 27/05/2025 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 28/05/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 123 - 2025, 123 - 2025 e 123 - 2025 | Download |