PAR 292/2025 - Parecer da Comissão - PLL 94/2025 Dispõe sobre a criação do "Cadastro Municipal de Protetores de Animais", no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SEMPA, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025 | |
22/05/2025 | Protocolado em: 22/05/2025 | |
22/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |