PAR 292/2025 - Parecer da Comissão - PLL 94/2025 Dispõe sobre a criação do "Cadastro Municipal de Protetores de Animais", no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SEMPA, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()

Proposição Referida

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025
22/05/2025 Protocolado em: 22/05/2025
22/05/2025 Apreciação em Plenário em: 27/05/2025
27/05/2025 Parecer Aprovado por Unanimidade