PLL 126/2025 - Institui o Programa Municipal “Voz Segura”, com o objetivo de Prevenir, Identificar e Combater a Violência Psicológica contra Mulheres no Ambiente Digital, especialmente aquelas praticadas com o uso de tecnologias como Inteligência Artificial.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025	Download
16/05/2025	Protocolado em: 16/05/2025
16/05/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
16/05/2025	Apreciação em Plenário em: 20/05/2025