PAR 258/2025 - Parecer da Comissão - PLL 107/2025 Dispõe sobre a Proibição da participação de Crianças e Adolescentes em Jogos de Apostas ("Bets"), no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()

Proposição Referida

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 05/05/2025
05/05/2025 Protocolado em: 05/05/2025