PAR 251/2025 - Parecer da Comissão - PLL 82/2025 Torna Obrigatório Banheiros Químicos adaptados às Necessidades de Pessoas com Deficiência (PcD's) ou Mobilidade Reduzida, em Eventos Públicos Municipais e/ou Privados no Município, conforme Lei Federal nº 13.825/19.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2025 | |
| 05/05/2025 | Protocolado em: 05/05/2025 | |
| 05/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2025 |