Lista de Proposições

PC 023/2023 - Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 2.714, de 09 de abril de 2015, para sua adequação às Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece novas Regras acerca do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo Território Nacional; sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, Eleição de seus Membros, Direitos e Deveres dos Conselheiros e do Fundo da Infância e Adolescência. PC 020/2023 - Dispõe sobre o Reajuste do Subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PC 012/2023 - Altera a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, para considerar como de Efetivo Exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do Serviço em virtude de Falecimento de Animal de Estimação. PC 011/2023 - Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e, a alteração da Lei Complementar nº 2.337, de 9 de julho de 2008, e dá outras providências. PC 001/2023 - Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2023, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PC 081/2022 - Altera e Inclui dispositivo da Lei Complementar n° 3.206, de 13 de dezembro de 2021, que modificou o Código Tributário Municipal. PC 080/2022 - Altera a Lei Complementar N° 3.190, de 5 novembro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. PC 076/2022 - Altera dispositivo de Lei Complementar n° 2.586, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação, Alteração e Atualização da Legislação Previdenciária do Município de Ananindeua. PC 073/2022 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.181, de 28 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal). PC 070/2022 - Dispõe sobre a Nova Planta Genérica de Valores do Município de Ananindeua. PC 047/2022 - Reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Altera a Lei Complementar Nº 2.337, de 09 de julho de 2008, e dá outras providências PC 039/2022 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.163, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a Consolidação, Alteração e Atualização da Legislação Previdenciária do Município de Ananindeua. PC 037/2022 - Altera a Lei Complementar nº 2.536, de 29 de novembro de 2011, que disciplina a Atividade Comercial Varejista de produtos inflamáveis de alta combustão, classificados como Perigosos, e dá outras providências. PC 011/2022 - Dispõe sobre o Reajuste do Subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PC 010/2022 - Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 2.131, de 28 de dezembro de 2005 e nº 3.190, de 05 de novembro de 2021, que dispõem sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. PC 009/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2001, que modificou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências PC 084/2019 - Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, altera a Lei nº 2.231, de 24 de julho de 2006, sem elevação da despesa legalmente fixada, e dá outras providências. PC 006/2010 - Cria o "Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências – COMDEF", e institui a "Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência" e o "Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência". PELO 004/2024 - Dispõe sobre a alteração do artigo 29, da lei nº 0942 de 04 de abril de 1990, e dá outras providências. PELO 002/2024 - Acrescenta o parágrafo único do Artigo 31 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.