Lista de Proposições

PC 012/2023 - Altera a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, para considerar como de Efetivo Exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do Serviço em virtude de Falecimento de Animal de Estimação. PC 011/2023 - Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e, a alteração da Lei Complementar nº 2.337, de 9 de julho de 2008, e dá outras providências. PC 001/2023 - Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2023, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PC 081/2022 - Altera e Inclui dispositivo da Lei Complementar n° 3.206, de 13 de dezembro de 2021, que modificou o Código Tributário Municipal. PC 080/2022 - Altera a Lei Complementar N° 3.190, de 5 novembro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. PC 076/2022 - Altera dispositivo de Lei Complementar n° 2.586, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação, Alteração e Atualização da Legislação Previdenciária do Município de Ananindeua. PC 073/2022 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.181, de 28 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal). PC 070/2022 - Dispõe sobre a Nova Planta Genérica de Valores do Município de Ananindeua. PC 047/2022 - Reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Altera a Lei Complementar Nº 2.337, de 09 de julho de 2008, e dá outras providências PC 039/2022 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.163, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a Consolidação, Alteração e Atualização da Legislação Previdenciária do Município de Ananindeua. PC 037/2022 - Altera a Lei Complementar nº 2.536, de 29 de novembro de 2011, que disciplina a Atividade Comercial Varejista de produtos inflamáveis de alta combustão, classificados como Perigosos, e dá outras providências. PC 011/2022 - Dispõe sobre o Reajuste do Subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PC 010/2022 - Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 2.131, de 28 de dezembro de 2005 e nº 3.190, de 05 de novembro de 2021, que dispõem sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. PC 009/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 3.206, de 13 de dezembro de 2001, que modificou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências PC 084/2019 - Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, altera a Lei nº 2.231, de 24 de julho de 2006, sem elevação da despesa legalmente fixada, e dá outras providências. PC 006/2010 - Cria o "Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências – COMDEF", e institui a "Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência" e o "Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência". PELO 004/2024 - Dispõe sobre a alteração do artigo 29, da lei nº 0942 de 04 de abril de 1990, e dá outras providências. PELO 002/2024 - Acrescenta o parágrafo único do Artigo 31 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua. PELO 001/2024 - Dá nova redação ao inciso XXXII do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua. PELO 001/2024 - Dispõe sobre a Alteração do inciso I do Artigo 230, do Artigo 241 e da alínea a do inciso II do Artigo 243 da Lei nº 0942, de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.