RES 005/2024 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Artigo 108 da Resolução nº 003/1999, e dá outras providências.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/05/2024 | |
| 17/05/2024 | Protocolado em: 17/05/2024 | Download |