PLL 031/2024 - Institui Sanção Administrativa às Pessoas Físicas, Jurídicas ou Agentes Públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 17/04/2024	Download
23/04/2024	Protocolado em: 23/04/2024
23/04/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
23/04/2024	Apreciação em Plenário em: 29/04/2024
29/04/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
08/05/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 08/05/2024	Ver Tramitação
08/05/2024	Apreciação em Plenário em: 13/05/2024
13/05/2024	Aprovado por Unanimidade	Download
21/05/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
22/05/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 161/2024	Download