ANT 002/2023 - Dispõe sobre o pedido ao Poder Executivo Municipal para que autorize junto ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua (DEMUTRAN), a isenção do pagamento de Taxas Administrativas

Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 31/03/2023
31/03/2023 Protocolado em: 31/03/2023
31/03/2023 Encaminhado à Assessoria Legislativa
31/03/2023 Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
31/03/2023 Apreciação em Plenário em: 03/04/2023