ANT 002/2023 - Dispõe sobre o pedido ao Poder Executivo Municipal para que autorize junto ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua (DEMUTRAN), a isenção do pagamento de Taxas Administrativas
Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)
Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/03/2023 |
Ver Íntegra Download |
31/03/2023 | Protocolado em: 31/03/2023 | |
31/03/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
31/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2023 | |
31/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2023 |