PLL 079/2021 - Dispõe sobre o Prazo de Validade do Laudo Médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Fabrício Miranda (DC), Ver. Dedê (PL), Ver. Rui Begot (Solidariedade) e Ver. Fernando Gato (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2022 | |
| 05/11/2021 | Protocolado em: 05/11/2021 | Download |
| 05/11/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 13/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
| 14/12/2021 | Aprovado por EM:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 15/12/2021 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 28/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 217/2021 |