PLL 134/2025 - Dispõe sobre a Obrigação de Manutenção e Limpeza de Lotes Particulares e a Cobrança de Multa pelo não-cumprimento, incluída no valor do IPTU, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025	Download
22/05/2025	Protocolado em: 22/05/2025
22/05/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
22/05/2025	Apreciação em Plenário em: 27/05/2025