PLL 117/2025 - Altera a Lei Municipal n° 3.128, de 29 de outubro de 2021, que institui o "Programa Morar Bem", para incluir reformas destinadas à Acessibilidade em Residências de Pessoas com Deficiência (PCD) ou Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 07/05/2025	Download
08/05/2025	Protocolado em: 08/05/2025
08/05/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa