PAR 269/2025 - Parecer da Comissão - PLL 107/2025 Dispõe sobre a Proibição da participação de Crianças e Adolescentes em Jogos de Apostas ("Bets"), no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CUIDADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (CPPCIJ)

Proposição Referida

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 07/05/2025
07/05/2025 Protocolado em: 07/05/2025
07/05/2025 Apreciação em Plenário em: 13/05/2025