PLL 095/2025 - Concede às pessoas que transportem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, o direito de utilizar Vagas Reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD's), no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Verª Pamela Wayne (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2025 | Download |
| 04/04/2025 | Protocolado em: 04/04/2025 | |
| 04/04/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 04/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Retirado da Pauta motivo: Averiguação |