ANT 009/2025 - Dispõe sobre a Redução da Jornada de Trabalho para Pai, Mãe ou Responsável Legal de Crianças com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e demais Transtornos Mentais, no Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 03/04/2025	Download
03/04/2025	Protocolado em: 03/04/2025
03/04/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
03/04/2025	Apreciação em Plenário em: 08/04/2025
08/04/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA