PLL 079/2025 - Altera a Lei nº 2.183 de 28 de dezembro de 2005, que institui a Polícia Municipal de Ananindeua como Órgão subordinado ao chefe do Poder Executivo, com o intuito de permitir que a Polícia Municipal de Ananindeua realize o Resgate e a Apreensão de Animais vítimas de Abuso, Maus-Tratos, Abandono, Cativeiro e Tráfico, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 26/03/2025	Download
26/03/2025	Protocolado em: 26/03/2025
26/03/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
26/03/2025	Apreciação em Plenário em: 01/04/2025
01/04/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA