PLL 071/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de prestar Socorro aos Animais atropelados, no Município de Ananindeua.

Proponente: Ver.ª Nice Ruffeil (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025


Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025
18/03/2025 Documento Anexado
19/03/2025 Protocolado em: 19/03/2025
19/03/2025 Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/03/2025 Apreciação em Plenário em: 25/03/2025
25/03/2025 Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA