PLL 071/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de prestar Socorro aos Animais atropelados, no Município de Ananindeua.
Proponente: Ver.ª Nice Ruffeil (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025 | Download |
18/03/2025 | Documento Anexado | Download |
19/03/2025 | Protocolado em: 19/03/2025 | |
19/03/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
20/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
25/03/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |