PLL 069/2025 - Dispõe sobre a criação do "Cadastro Municipal de Entregadores de Aplicativos", no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Proponente: Verª Nathalia Begot (DC)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025
14/03/2025 Protocolado em: 14/03/2025
14/03/2025 Encaminhado à Assessoria Legislativa
17/03/2025 Apreciação em Plenário em: 18/03/2025
18/03/2025 Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/04/2025 Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 16/04/2025
16/04/2025 Apreciação em Plenário em: 22/04/2025
22/04/2025 Aprovado por Unanimidade