PLL 064/2025 - Torna Obrigatória a criação de no mínimo três Vagas para Taxistas, nas Praças Públicas e Mercados do Município de Ananindeua, e que essas Vagas sejam equipadas com Carregadores para Carros Elétricos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025	Download
26/02/2025	Documento Anexado	Download
26/02/2025	Protocolado em: 26/02/2025
26/02/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
11/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 16/04/2025	Ver Tramitação
16/04/2025	Apreciação em Plenário em: 22/04/2025
22/04/2025	Aprovado por Unanimidade