PLL 020/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Cadastro de Animais Domésticos, no Município de Ananindeua, por meio de Microchip e Documento de Identificação, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 29/01/2025	Download
29/01/2025	Protocolado em: 29/01/2025
29/01/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
30/01/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
04/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA