PAR 472/2024 - Parecer da Comissão - PLL 97/2024 Dispõe sobre a Vedação de Encerrar e/ou Paralisar Contratos de Serviços Essenciais, durante Eleições dos Sistemas Majoritário e Proporcional, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2024 | Download |
| 13/12/2024 | Protocolado em: 13/12/2024 | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |