PLL 113/2024 - Dispõe sobre a Doação de Imóvel Público constante no Decreto nº 259, de 13 de agosto de 2021, à "Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAAPA", e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2024 |
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| 06/12/2024 | Protocolado em: 06/12/2024 | |
| 06/12/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 06/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2024 |