PLL 107/2024 - Proíbe a Cobrança de Ingresso aos menores de 06 (seis) anos em Espetáculos, Casas de Show e Atividades Desportivas, realizadas em Estádios, Ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do Município de Ananindeua.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/11/2024 | Download |
| 14/11/2024 | Protocolado em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 14/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 26/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 26/11/2024 | Ver Tramitação |
| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2024 | |
| 02/12/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 12/12/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 16/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 315 / 2024, 315 / 2024 e 315 / 2024 | Download |