PLL 096/2024 - Assegura que as Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal garantam os direitos de mulheres que sofram Perda Gestacional, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/10/2024 | Download |
| 24/10/2024 | Protocolado em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 24/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 12/11/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 12/11/2024 | Ver Tramitação |
| 12/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 03/12/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 09/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 309-2024 | Download |