EM 027/2024 - Dispõe sobre a Alteração do inciso I do Artigo 230, do Artigo 241 e da alínea a do inciso II do Artigo 243 da Lei nº 0942, de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/10/2024 |
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| 03/10/2024 | Protocolado em: 03/10/2024 | Download |